Termos e Condições

1. Âmbito e Objeto das Condições Gerais da Loja

As presentes Condições Gerais destinam-se, com o formulário de encomenda, e os demais elementos referidos nas mesmas, a regular os termos e as condições por que se regerá este website, adiante designado por SALUCA, com sede na Avenida Infante Dom Henrique 57 2º DT, 2635-368 Rio de Mouro, Sintra, Portugal, NIF 181539470, destinado ao Comércio a Retalho Via Internet, registado no CAE 47910.

O Serviço consiste na disponibilização, através do endereço https://saluca.pt de acesso à Loja Online que, além de fornecer informação relativa a um conjunto de produtos, permite ao Utilizador, por via eletrónica, encomendar os produtos nela divulgados, nos termos e condições aqui descritos.

A SALUCA disponibiliza os produtos divulgados para Portugal Continental e Insular (Arquipélagos da Madeira e dos Açores) e também para o resto do Mundo.

A encomenda de produtos deve ser feita por Utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos.

Os elementos e informações transmitidos pelo Utilizador gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Utilizador as aquisições eletrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.

2. Informação de Produto e Conteúdos

A SALUCA fará todos os possíveis para que a informação apresentada não contenha erros tipográficos, sendo que serão rapidamente corrigidos sempre que estes ocorram. Caso adquira um produto que tenha características diferentes às apresentadas online, tem o direito de proceder à resolução do contrato de compra nos termos legais aplicáveis (direito de livre resolução – ver ponto 8).

As fotografias que ilustram os produtos da SALUCA são propriedade intelectual da mesma.

A SALUCA fará todos os possíveis para enviar a totalidade dos produtos encomendados, mas é possível que, em determinados casos e devido a causas dificilmente controláveis pela SALUCA, como erros humanos ou incidências nos sistemas informáticos, não seja possível disponibilizar algum dos produtos pedidos pelo Utilizador. Caso algum produto não esteja disponível depois de ter realizado a encomenda, será avisado, por correio eletrónico. Nesse momento ser-lhe-á apresentada a possibilidade de anular a encomenda com o respetivo reembolso, caso já tenha efetuado o respetivo pagamento.

Todas as informações sobre preço, produtos, especificações, ações promocionais e serviços poderão ser alterados a qualquer momento pela SALUCA.

3. Responsabilidades

3.1 Todos os produtos comercializados na Loja Online SALUCA estão de acordo com a Lei Portuguesa.

3.2 A Loja possui os adequados níveis de segurança, contudo a SALUCA não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems ou pelo software de ligação. Se por algum motivo de erro de acesso ao sítio eletrónico da Loja Online SALUCA houver impossibilidade de prestação de serviço, a SALUCA não será responsável por eventuais prejuízos.

4. Obrigações do Consumidor

4.1. O utilizador compromete-se a:
I) Facultar dados pessoais e moradas corretas;
II) Não utilizar identidades falsas;
III) Respeitar os limites de encomendas impostos.

4.2. Caso algum dos dados esteja incorreto ou seja insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do Utilizador, sendo que a SALUCA declina qualquer responsabilidade. No caso de o consumidor violar alguma destas obrigações, a SALUCA reserva-se no direto de eliminar futuras compras, bloquear o acesso à loja, cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados em simultâneo pela SALUCA ao mesmo Utilizador; e, ainda, não permitir o acesso futuro do Utilizador a algum ou quaisquer serviços disponibilizados pela SALUCA.

5. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

5.1. A SALUCA garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos Utilizadores.

5.2. Os dados pessoais identificados no formulário de encomenda como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis à prestação do Serviço pela SALUCA. A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos pelo Utilizador são da sua única e inteira responsabilidade e podem dar lugar à recusa de prestação do Serviço pela SALUCA.

5.3. Os dados pessoais do Utilizador serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados pela SALUCA no âmbito da relação contratual e/ou comercial com o Utilizador.

5.4. Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao Utilizador, sem encargos adicionais, o direito de acesso, retificação e atualização dos seus dados pessoais, diretamente ou mediante pedido por escrito, bem como o direito de oposição à utilização dos mesmos para as finalidades previstas no número anterior, devendo para o efeito contactar a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais: SALUCA.

6. Encomendas e Condições de Envio

Os produtos encomendados serão confirmados e enviados após confirmação do pagamento por parte do Utilizador pelos meios disponibilizados ou a disponibilizar pela SALUCA.

No caso específico dos artigos personalizados em Resina Epoxy informamos que os mesmos demoram cerca de 48horas a 96horas a saírem das nossas instalações, devido ao processo de fabrico dos mesmos.

Será enviada ao Utilizador a Fatura Eletrónica relativa à encomenda para o e-mail indicado pelo mesmo.

Independentemente de os Portes serem cobrados ou serem Grátis, a encomenda será enviada para a morada registada pelo Utilizador e será expedida via CTT Correio Registado Simples.

O país de destino deverá sempre corresponder ao país de compra. A SALUCA reserva-se o direito de cancelar qualquer encomenda que não cumpra esta política.

Após envio da encomenda será disponibilizado ao Utilizador via e-mail o Código de Envio CTT, que lhe permitirá obter a informação sobre o estado da entrega no site dos CTT.

Caso não seja possível a entrega na morada fornecida, os CTT deixarão um aviso para que possa levantar a encomenda no prazo de 6 dias úteis no ponto CTT indicado no aviso.

Na eventualidade dos CTT não conseguirem efetuar a entrega e a mesma ser devolvida à SALUCA, os custos de reenvio da mesma serão suportados pelo Cliente.

 

PRAZOS DE ENTREGA APÓS EXPEDIÇÃO (indicativos):

Portugal Continental – 1 a 3 dias úteis

Portugal – Açores e Madeira – 2 a 5 dias úteis (podendo ser alargados no caso das Ilhas em função das limitações de transporte por parte dos CTT)

Europa – 3 a 5 dias úteis (não inclui o tempo de desalfandegamento, caso seja necessário)

Para o Resto do Mundo – Cerca de 7 dias úteis (não inclui o tempo de desalfandegamento, caso seja necessário)

NOTA: Durante as épocas festivas os tempos de entrega poderão ser superiores aos indicados.

 

VALORES DOS PORTES/CUSTOS DE ENVIO:

    • Portugal Continental: 3.90€ (IVA Incluído)
    • Arquipélago da Madeira: 3.90€ (IVA Incluído)
    • Arquipélago dos Açores: 3.90€ (IVA Incluído)
    • Países da União Europeia: 5.50 (IVA Incluído)
    • Resto da Europa: 4.47€
    • Estados Unidos da América: 6.34€
    • Resto do Mundo: 5.28€

NOTA: As exportações de bens para países que não pertencem à UE não estão sujeitas a IVA.

A SALUCA não se responsabiliza por Custos ou Taxas Adicionais aplicados após a chegada da encomenda ao país de destino e que diferem devido às diferentes políticas aduaneiras e direitos de importação de cada país, devendo o Cliente informar-se junto das autoridades competentes de cada país acerca dos mesmos.

As encomendas enviadas para os Estados Unidos da América podem ainda estar sujeitas a impostos locais e estaduais adicionais.

7. Cancelamento de encomendas

7.1 A pedido do Utilizador

O Utilizador poderá efetuar o cancelamento da sua encomenda solicitando-o à SALUCA através de e-mail referindo o número da encomenda, o qual será aceite desde que a mesma ainda não tenha sido processada. Após o seu processamento, a SALUCA tentará efetuar a entrega da mesma, mas o Utilizador tem a opção de não a aceitar.

Para o efeito de cancelamento o Utilizador deverá indicar os seguintes dados à SALUCA:

a) Número da encomenda
b) NIF com que efetuou a encomenda e morada de entrega

7.2 Por decisão da SALUCA

A SALUCA reserva-se no direito de não processar encomendas, quando verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados ou observar má conduta por parte do comprador. A SALUCA reserva-se no direito de não efetuar o processamento de qualquer encomenda ou reembolso, no caso de se verificarem erros nos valores e/ou características dos produtos, quando estes decorrerem de problemas técnicos ou erros alheios à SALUCA.

8. Devolução (Direito de Resolução)

8.1. O Utilizador, no caso de ser consumidor, pode exercer o direito de resolução sem que lhe seja exigida qualquer indemnização, no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia em que o consumidor adquira a posse física do bem.

Para exercer este direito, o Utilizador poderá usar a minuta indicada abaixo, devendo indicar todos os seus dados de identificação, o serviço subscrito que pretende resolver e a data de subscrição. A comunicação deverá ser feita, por carta, através da devolução do bem adquirido, ou por outro meio adequado e suscetível de prova dentro do prazo acima definido.

O consumidor deve no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data da comunicação da resolução devolver os bens à SALUCA nas devidas condições de utilização.

Minuta para formulário de livre resolução (só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser resolver o contrato)

Para [inserir aqui o nome, o endereço geográfico e, eventualmente, o número de fax e o endereço de correio eletrónico do profissional]:

Pela presente comunico/comunicamos (*) que resolvo/resolvemos (*) do meu/nosso (*) contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem/para a prestação do seguinte serviço (*) — Solicitado em (*)/recebido em (*) —

Nome do(s) consumidor(es) — Endereço do(s) consumidor(es) — Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel). (*) Riscar o que não interessa.

O artigo devolvido deve estar intacto e sem qualquer marca ou dano de uso e na embalagem original, acompanhado da fatura de compra. A embalagem e o documento indicado deverão ser enviados para a seguinte morada:

SALUCA

Avenida Infante Dom Henrique 57 2º DT, 2635-368 Rio de Mouro, Sintra, Portugal

Os respetivos custos com portes de envio serão da responsabilidade do Utilizador.

8.2. Após receção da devolução na SALUCA será devolvido ao Utilizador o valor correspondente ao valor pago pela encomenda (valor da fatura de venda). Caso tenha utilizado um código de desconto promocional, esse valor não será restituído, ou seja, o reembolso será apenas pelo valor efetivamente pago.

8.3.  A devolução do montante pago pelo(s) produto(s) será feita por transferência bancária para o IBAN que para o efeito nos seja indicado pelo Utilizador.

8.4. Na falta de qualquer dos componentes do artigo vendido ou, caso qualquer deles não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer reembolso, sendo o produto reenviado novamente para a morada de expedição inicial.

8.5. Não se aceitam devoluções de artigos personalizados a pedido do Cliente.

9. Defeito de fabrico

9.1. Em caso de “defeito de fabrico”, ou seja, quando o artigo apresenta defeitos ou quebras subjacentes do processo de distribuição, e que não se enquadram no âmbito da respetiva garantia, o Utilizador deverá devolver o artigo, juntamente com uma cópia da fatura e o formulário “Pedido de Troca /Devolução do Equipamento” preenchido, no prazo máximo de 30 dias consecutivos a contar da data da fatura, para a seguinte morada:

SALUCA

Avenida Infante Dom Henrique 57 2º DT, 2635-368 Rio de Mouro, Sintra, Portugal

Se o Utilizador optar por outras formas de devolução, os respetivos custos com portes de envio serão da sua responsabilidade.

9.2. Para que a troca do produto possa ser efetuada, deverá assegurar que a embalagem se encontra completa, contendo todos os componentes que o constituem e em excelente estado de conservação.

9.3. Na falta de qualquer um dos elementos referidos anteriormente, ou caso algum dos componentes não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer troca, sendo o produto reenviado novamente ao Utilizador.

10. Propriedade Intelectual

10.1. A Loja SALUCA é um site registado e o Serviço prestado pelo próprio site é da responsabilidade da SALUCA.

10.2. O Utilizador reconhece que o Serviço contém informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável.

10.3. O Utilizador reconhece que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas a propriedade industrial e outras leis de proteção de propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respetivos titulares.

10.4. O Utilizador compromete-se a respeitar na íntegra os direitos a que se refere o número anterior, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros atos não autorizados que tenham por objeto os mesmos conteúdos.

11. Comunicações

11.1. Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nas presentes Condições Gerais, as notificações efetuadas ao Utilizador que se relacionem com o Serviço, incluindo eventuais alterações às presentes Condições Gerais, poderão ser efetuadas para o endereço de correio eletrónico do Utilizador.

11.2. O Utilizador aceita receber toda e qualquer comunicação e/ou notificação relacionada com a Loja Online, para a morada, telefone de contacto e ou endereço de correio eletrónico (“e-mail”) indicados no processo de encomenda.

Em qualquer momento, pode solicitar o não recebimento destas comunicações e/ou notificações através do Formulário de Contacto ou através da opção da opção “Não receber a Newsletter” inscrita em cada Newsletter.

12. Reclamações/Litígios de Consumo

12.1. O Utilizador pode submeter quaisquer conflitos contratuais, aos mecanismos de arbitragem e mediação que se encontrem ou venham a ser legalmente constituídos, bem como reclamar junto da SALUCA de atos e omissões que violem as disposições legais aplicáveis à aquisição de bens.

12.2 O Utilizador pode, por sua opção expressa, submeter a resolução de litígios à apreciação de Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) que integram o conjunto de entidades que ajudam os consumidores a resolver os seus conflitos de consumo através da mediação, conciliação ou arbitragem.

Em cumprimento do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informa-se que as entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo são aquelas que constam da lista atualizada apresentada em www.consumidor.gov.pt

13. Lei Aplicável

O Contrato rege-se pela Lei Portuguesa.

Translate »
X